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Lista de decretos

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  • ALTERA O DECRETO Nº 27/2022 QUE CRIA E NOMEIA MEMBROS PARA CONSTITUIR O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ

  • Cria e nomeia membros para constituir o Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência do Município de Baturité, estabelece sua regulamentação, e dá outras providências

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