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Decretos municipais
ALTERA O DECRETO Nº 27/2022 QUE CRIA E NOMEIA MEMBROS PARA CONSTITUIR O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ
Cria e nomeia membros para constituir o Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência do Município de Baturité, estabelece sua regulamentação, e dá outras providências
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